AREsp 3220739 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado após indeferimento do pedido de gratuidade e intimação para recolhimento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; havia também irregularidade na habilitação da representação pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DARDANELOS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção Representação Processual Procuração +3 more

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Parties

DARDANELOS CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido e não cumprimento da intimação para pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado após indeferimento do pedido de gratuidade e intimação para recolhimento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; havia também irregularidade na habilitação da representação pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.