AREsp 3234425 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de preparo devido ao não recolhimento das custas devidas ao STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, subsidiariamente, por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal, sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, a parte não regularizou as irregularidades apontadas, e os documentos apresentados não foram considerados idôneos para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: SD LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Tempestividade, Deserção, Intimação E Publicação, Prova Da Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Preparo Custas Judiciais Tempestividade Deserção Intimação E Publicação Prova Da Tempestividade +2 more

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Parties

SD LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente/ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso em razão da falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de preparo devido ao não recolhimento das custas devidas ao STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, subsidiariamente, por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal, sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, a parte não regularizou as irregularidades apontadas, e os documentos apresentados não foram considerados idôneos para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
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