RMS 64988 - DECISAO

RMS 64988 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento e ocorreu irregularidade no preparo, não sanada pela parte após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; por não se conhecer do recurso, fica prejudicado o pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni juris.

Parties
Recorrente: MARIA NELI ROCHA DE MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Tutela Provisória, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Tutela Provisória Fumus Boni Juris Periculum in Mora +1 more

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Parties

MARIA NELI ROCHA DE MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas e do comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento e ocorreu irregularidade no preparo, não sanada pela parte após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; por não se conhecer do recurso, fica prejudicado o pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso deserto
  • Publique-se