RMS 65231 - DECISAO

RMS 65231 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão do recolhimento insuficiente das custas decorrente do preenchimento incorreto do tipo de ação no momento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, a irregularidade configura deserção, o que impõe o não conhecimento do recurso e torna prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ANTONIO MURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Efeito Suspensivo Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ANTONIO MURAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de recolhimento do preparo
  2. 2 preenchimento incorreto do tipo de ação no formulário eletrônico
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão do recolhimento insuficiente das custas decorrente do preenchimento incorreto do tipo de ação no momento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, a irregularidade configura deserção, o que impõe o não conhecimento do recurso e torna prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concessão do efeito suspensivo prejudicada.