RMS 65387 - DECISAO

RMS 65387 - DECISAO

O recorrente não regularizou o preparo, juntando apenas comprovante de agendamento sem o comprovante de pagamento; conforme precedentes do STJ e a Súmula 187, isso acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FLÁVIO BUSSAB DELLA LÍBERA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intimação Para Sanar Vício, Formulário Eletrônico
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intimação Para Sanar Vício Formulário Eletrônico

Case Brief

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Parties

FLÁVIO BUSSAB DELLA LÍBERA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento do formulário eletrônico das custas judiciais
  2. 2 exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  3. 3 impossibilidade de comprovar preparo apenas com comprovante de agendamento

Ratio Decidendi

O recorrente não regularizou o preparo, juntando apenas comprovante de agendamento sem o comprovante de pagamento; conforme precedentes do STJ e a Súmula 187, isso acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.