AREsp 1811151 - DECISAO

AREsp 1811151 - DECISAO

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da guia) e não tendo a parte sanado o vício após intimação, configura-se a deserção do recurso, razão por que o STJ não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENILSON DUARTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DENILSON DUARTE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por preenchimento incorreto da guia (indicação equivocada do número do processo)
  2. 2 Se erro material na indicação do processo poderia ser saneado e impedir a deserção
  3. 3 Se cabe nova intimação para pagamento do preparo após não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da guia) e não tendo a parte sanado o vício após intimação, configura-se a deserção do recurso, razão por que o STJ não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.