AREsp 1631204 - ACORDAO

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Por se tratar de requisito de admissibilidade, a juntada apenas do comprovante de agendamento bancário ou do comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento não comprova o preparo no ato de interposição; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, incide a Súmula 187/STJ, sendo o agravo interno improvido e o recurso considerado deserto.

Parties
Agravante: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Agendamento Bancário, Guia De Recolhimento, Custas Processuais, Intimação Para Saneamento Do Vício
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Agendamento Bancário Guia De Recolhimento Custas Processuais Intimação Para Saneamento Do Vício

Case Brief

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Parties

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é suficiente para demonstrar o recolhimento do preparo
  2. 2 Se a juntada apenas do comprovante de pagamento, sem a guia de recolhimento, enseja a deserção do recurso
  3. 3 Efeitos da não regularização após intimação para sanar vício de preparo

Ratio Decidendi

Por se tratar de requisito de admissibilidade, a juntada apenas do comprovante de agendamento bancário ou do comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento não comprova o preparo no ato de interposição; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, incide a Súmula 187/STJ, sendo o agravo interno improvido e o recurso considerado deserto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno