RMS 44336 - DECISAO

RMS 44336 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto sem comprovação do preparo (custas), indispensável nos termos do art. 511 do CPC/73, aplicando-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 quanto à admissibilidade para decisões publicadas até 17/03/2016.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário por falta de preparo (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Recurso Ordinário
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Recurso Ordinário

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Parties

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo exigido no ato de interposição do recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso ordinário contra acórdão do TJPB
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 em razão da publicação anterior a 17/03/2016

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto sem comprovação do preparo (custas), indispensável nos termos do art. 511 do CPC/73, aplicando-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 quanto à admissibilidade para decisões publicadas até 17/03/2016.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário por falta de preparo (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário por ausência de comprovação do preparo