REsp 1895374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado e comprovado o pagamento das custas (o comprovante não trazia a sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não o fez após nova intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, com a consequente deserção do recurso.

Parties: Recorrentes: FABIO COMPARONI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FABIO COMPARONI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas (com sequência numérica do código de barras)
2 irregularidade no preparo do recurso especial
3 intimação para regularização do preparo e necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso especial
majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça