REsp 1901605 - DECISAO

REsp 1901605 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado para o STJ; apesar de juntada simples de guia e comprovante, houve irregularidade no preparo e, após intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SULNOVE INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Intimação
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Intimação

Case Brief

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Parties

SULNOVE INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequado recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 juntada intempestiva/insuficiente da guia de custas
  3. 3 aplicação da regra de deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado para o STJ; apesar de juntada simples de guia e comprovante, houve irregularidade no preparo e, após intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso especial por falta de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado