REsp 1898772 - DECISAO

REsp 1898772 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ter sido indicada, na guia de recolhimento das custas, numeração dissociada dos processos de origem, configurando deserção; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo (preclusão temporal), de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: 3Z ESPACO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

3Z ESPACO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE I LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 preclusão temporal quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ter sido indicada, na guia de recolhimento das custas, numeração dissociada dos processos de origem, configurando deserção; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo (preclusão temporal), de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção decorrente de preparo irregular
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º