REsp 1907173 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão do preenchimento incorreto do 'Número de Referência' na GRU de preparo, conforme exigência da Resolução do STJ e consolidado pela jurisprudência (precedentes citados) e pela Súmula n.º 187, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: DIRCEU POLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Guia De Recolhimento (gru), Número De Referência
Case Brief
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Parties
DIRCEU POLO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Preenchimento incorreto do campo 'Número de Referência' na guia de recolhimento das custas (GRU) e sua consequência de deserção do recurso
- 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 Incidência da Súmula n.º 187 do STJ e fundamentação no Regimento Interno (art. 21-E, V)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão do preenchimento incorreto do 'Número de Referência' na GRU de preparo, conforme exigência da Resolução do STJ e consolidado pela jurisprudência (precedentes citados) e pela Súmula n.º 187, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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