REsp 1897482 - DECISAO

REsp 1897482 - DECISAO

Por se tratar de comprovantes de pagamento das custas processuais ilegíveis, restou impossibilitada a verificação da regularidade do preparo; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, tal irregularidade implica deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade Requisitos De Admissibilidade

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (deserção)

Legal Issues

  1. 1 comprovantes de pagamento das custas processuais ilegíveis impedem verificação do preparo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de comprovantes de pagamento das custas processuais ilegíveis, restou impossibilitada a verificação da regularidade do preparo; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, tal irregularidade implica deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.