REsp 1893209 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por irregularidade no recolhimento do preparo e pela não regularização após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção; por isso não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: JOAQUIM DA SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 regularidade do preparo e recolhimento de custas
2 intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.