REsp 1895025 - DECISAO

REsp 1895025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido devida e oportunamente regularizado o preparo (falta de guia de custas/recolhimento irregular) dentro do prazo, sendo ineficaz o recurso interposto contra despacho que é irrecorrível, de modo que a irresignação é manifestamente incabível e a Súmula 187 do STJ é aplicável.

Parties
Recorrente: REGINALDO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Irrecorribilidade De Despacho
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

REGINALDO DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e preparo no recurso especial
  2. 2 regularização intempestiva do preparo
  3. 3 inapetibilidade de recurso contra despacho sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido devida e oportunamente regularizado o preparo (falta de guia de custas/recolhimento irregular) dentro do prazo, sendo ineficaz o recurso interposto contra despacho que é irrecorrível, de modo que a irresignação é manifestamente incabível e a Súmula 187 do STJ é aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.