REsp 1903774 - DECISAO

REsp 1903774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: protocolado sem a guia de recolhimento das custas do STJ e, após intimação, não houve regularização mediante recolhimento em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso especial (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento de custas do STJ no protocolo do recurso
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: protocolado sem a guia de recolhimento das custas do STJ e, após intimação, não houve regularização mediante recolhimento em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (deserção)

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.