AREsp 1794190 - DECISAO

AREsp 1794190 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de preparo oportuno e devido (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade na interposição do recurso especial, estando descumpridos os prazos e requisitos legais previstos no Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: OLIVEIRA E MERQUEADES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

OLIVEIRA E MERQUEADES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de preparo oportuno e devido (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade na interposição do recurso especial, estando descumpridos os prazos e requisitos legais previstos no Código de Processo Civil.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis