AREsp 1787433 - DECISAO

AREsp 1787433 - DECISAO

Houve indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; tal irregularidade configura deserção do recurso especial e, não tendo a parte sanado o vício quando regularmente intimada, o recurso não foi devidamente preparado, impondo o não conhecimento do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação do número do processo na origem na GRU
  3. 3 deserção do recurso por preenchimento incorreto da guia de preparo

Ratio Decidendi

Houve indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; tal irregularidade configura deserção do recurso especial e, não tendo a parte sanado o vício quando regularmente intimada, o recurso não foi devidamente preparado, impondo o não conhecimento do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...