AREsp 1774091 - DECISAO

AREsp 1774091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, pela ausência de comprovação da gratuidade da justiça alegada, pela falta da cadeia completa de procurações do patrono e por irregularidade no recolhimento do preparo e na representação, vícios estes não sanados após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANA IGNEZ JALBUT DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração (cadeia De Substabelecimento), Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração (cadeia De Substabelecimento) Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA IGNEZ JALBUT DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações impedindo conhecimento (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, pela ausência de comprovação da gratuidade da justiça alegada, pela falta da cadeia completa de procurações do patrono e por irregularidade no recolhimento do preparo e na representação, vícios estes não sanados após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º