REsp 1907877 - DECISAO

REsp 1907877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (constando apenas comprovante de agendamento) e da não comprovação da concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver sentença de primeiro grau fixando honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Deserção

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Parties

ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 comprovação da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (constando apenas comprovante de agendamento) e da não comprovação da concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver sentença de primeiro grau fixando honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de comprovação do preparo.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.