REsp 1906560 - DECISAO

REsp 1906560 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo, incorrendo na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO ALVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo, incorrendo na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...