AREsp 1792755 - DECISAO

AREsp 1792755 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento da guia de custas e do comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e se determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NUTRIER ALIMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NUTRIER ALIMENTOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo e comprovação do pagamento das custas ao STJ
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento da guia de custas e do comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e se determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.