AREsp 1791999 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovante de recolhimento do preparo; o comprovante de agendamento não comprova a quitação exigida; o preparo não foi complementado, sendo devido em dobro conforme art.1.007, §4º do CPC, o que autoriza a inadmissão nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO VARJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE APARECIDO VARJÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 suficiência do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovante de recolhimento do preparo; o comprovante de agendamento não comprova a quitação exigida; o preparo não foi complementado, sendo devido em dobro conforme art.1.007, §4º do CPC, o que autoriza a inadmissão nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.