AREsp 1783960 - DECISAO

AREsp 1783960 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o preparo não foi devidamente efetuado nos termos exigidos (falta da guia de recolhimento visível e legível, apesar de juntado comprovante de pagamento) acarretando deserção nos termos da Súmula 187, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: DARCI AFANACI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DARCI AFANACI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência/irregularidade do preparo e falta de guia de recolhimento
  2. 2 exigência de apresentação de guia estadual visível e legível para evitar deserção
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo não foi devidamente efetuado nos termos exigidos (falta da guia de recolhimento visível e legível, apesar de juntado comprovante de pagamento) acarretando deserção nos termos da Súmula 187, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se