AREsp 1797126 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado: embora tenha sido apresentada guia de recolhimento, faltou comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo assinalado (preclusão temporal) e, portanto, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO DO PRADO GOLDSTEIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Recolhimento De Custas Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CAIO DO PRADO GOLDSTEIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado: embora tenha sido apresentada guia de recolhimento, faltou comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo assinalado (preclusão temporal) e, portanto, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.