AREsp 1787897 - DECISAO

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Verificada a insuficiência do preparo do recurso especial e a irregularidade no recolhimento das custas, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; assim, o relator não conhece do agravo, determinando também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BELLOS MONTE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procedimento Nos Tribunais Superiores Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BELLOS MONTE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de regularização após intimação
  3. 3 exigência de apresentação das guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes de pagamento visíveis e legíveis

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência do preparo do recurso especial e a irregularidade no recolhimento das custas, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; assim, o relator não conhece do agravo, determinando também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.