AREsp 1783757 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a concessão da gratuidade de justiça; houve irregularidade no preparo e inércia após intimação para sanar o vício, pelo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso.

Parties: Agravantes: JOSE ANTONIO CODENA DOS SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade

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Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO CODENA DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis