REsp 1906585 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras e comprovante e ausência de complementação do preparo devido em dobro), o que, de acordo com jurisprudência do STJ e a Súmula 187, acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
2 obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ sobre deserção por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

deserção do recurso especial (não conhecimento)
majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis