AREsp 1790409 - DECISAO

AREsp 1790409 - DECISAO

Por ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento, documento inidôneo, e extrato bancário também inapto), o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INGÁ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INGÁ LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 validade do comprovante de agendamento como prova de pagamento
  3. 3 inadmissibilidade de extrato bancário como comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento, documento inidôneo, e extrato bancário também inapto), o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.