AREsp 1780031 - DECISAO

AREsp 1780031 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte apenas requereu a gratuidade de justiça, a qual não retroage para cobrir encargos processuais anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO ALEX AGUIAR CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO ALEX AGUIAR CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 efeitos da justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte apenas requereu a gratuidade de justiça, a qual não retroage para cobrir encargos processuais anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...