AREsp 1784551 - DECISAO

AREsp 1784551 - DECISAO

Por divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, e pela não regularização do preparo após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo súmula do STJ quanto à deserção; adicionalmente o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: EZIO DAIR SIMOES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EZIO DAIR SIMOES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 não regularização do preparo após intimação, ensejando deserção do recurso especial
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Por divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, e pela não regularização do preparo após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo súmula do STJ quanto à deserção; adicionalmente o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.