AREsp 1774987 - DECISAO

AREsp 1774987 - DECISAO

A indicação errônea do número do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas, em desacordo com a Resolução do STJ, constitui irregularidade que, não sanada quando a parte foi regularmente intimada, caracteriza a deserção do recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo; determino, ainda, majoração de 15% dos honorários se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: TEL TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão Honorários Advocatícios

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Parties

TEL TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

A indicação errônea do número do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas, em desacordo com a Resolução do STJ, constitui irregularidade que, não sanada quando a parte foi regularmente intimada, caracteriza a deserção do recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo; determino, ainda, majoração de 15% dos honorários se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.