AREsp 1782432 - DECISAO

AREsp 1782432 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo não ter sido devido e oportunamente recolhido e por ter sido interposto intempestivamente; assim, não se conhece do recurso, com fundamento processual previsto no Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: OLÍVIO CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLÍVIO CÂNDIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência/irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo não ter sido devido e oportunamente recolhido e por ter sido interposto intempestivamente; assim, não se conhece do recurso, com fundamento processual previsto no Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.