AREsp 1774575 - DECISAO

AREsp 1774575 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras e inércia da parte após intimação para sanar o vício, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPE DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS FELIPE DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de código de barras no comprovante de pagamento da GRU
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras e inércia da parte após intimação para sanar o vício, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.