AREsp 1794159 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovante de pagamento, havia divergência entre o código de barras e o comprovante, e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo, ocasionando preclusão temporal.

Parties: Agravante: JOSÉ OTTONI NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal

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Case Brief

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Parties

JOSÉ OTTONI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
2 divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...