AREsp 1762974 - DECISAO

AREsp 1762974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, em razão do não recolhimento das custas locais e da intempestividade na complementação do preparo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pregressa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA"DALVA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSA"DALVA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 intempestividade da complementação do preparo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, em razão do não recolhimento das custas locais e da intempestividade na complementação do preparo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pregressa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.