AREsp 1785816 - DECISAO

AREsp 1785816 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte não regularizou o vício após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; portanto, não se conhece do recurso, com determinação de majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte não regularizou o vício após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; portanto, não se conhece do recurso, com determinação de majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não admissão (não conhecimento) do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...