AREsp 1774740 - DECISAO

AREsp 1774740 - DECISAO

Como o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte não sanou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; caso existam honorários fixados, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDINEI CUSTODIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIDINEI CUSTODIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte não sanou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; caso existam honorários fixados, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.