AREsp 1782101 - DECISAO

AREsp 1782101 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência/irregularidade no recolhimento das custas locais, não comprovado por meio de guia com código de barras válido, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: WALDIR TURCHETTI DA COSTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALDIR TURCHETTI DA COSTA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo (custas locais)
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no comprovante de pagamento (código de barras)
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência/irregularidade no recolhimento das custas locais, não comprovado por meio de guia com código de barras válido, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.