AREsp 1784530 - DECISAO

AREsp 1784530 - DECISAO

Por ter sido feita indicação errônea do número do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas e por não ter sido complementado o preparo em dobro após intimação, restou caracterizada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas
  2. 2 não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido feita indicação errônea do número do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas e por não ter sido complementado o preparo em dobro após intimação, restou caracterizada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.