AREsp 1778012 - DECISAO

AREsp 1778012 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, haja vista o preparo não regular e ilegível e a não regularização mediante recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoração de honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: IRONI DONIZETE BELPHMAN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IRONI DONIZETE BELPHMAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento ilegível impossibilitando verificação do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não pagamento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, haja vista o preparo não regular e ilegível e a não regularização mediante recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoração de honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.