AREsp 1781077 - DECISAO

AREsp 1781077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (custas devidas ao STJ e custas locais não recolhidas; não recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; subsidiariamente, o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sem possibilidade de regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e deserção do recurso por não recolhimento de custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (custas devidas ao STJ e custas locais não recolhidas; não recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; subsidiariamente, o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sem possibilidade de regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.