AREsp 1779906 - DECISAO

AREsp 1779906 - DECISAO

Em razão da indicação errônea do número do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas, o preparo restou irregular; havendo irregularidade também no Tribunal de origem e inércia da parte após intimação para saneamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados, caracterizando a deserção do recurso especial, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA KOMEL SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIANA KOMEL SILVA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Em razão da indicação errônea do número do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas, o preparo restou irregular; havendo irregularidade também no Tribunal de origem e inércia da parte após intimação para saneamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados, caracterizando a deserção do recurso especial, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.