AREsp 1793093 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou de comprovação de gratuidade, bem como da falta da cadeia completa de procurações e de irregularidades no preparo e representação não sanadas no prazo, havendo ainda preclusão temporal da petição de regularização; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JAIME PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal

Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

JAIME PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação ou certidão
3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.