AREsp 1787250 - DECISAO

AREsp 1787250 - DECISAO

Houve indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo, caracterizando irregularidade no pagamento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do processo na origem) e sua caracterização como deserção
  2. 2 Obrigação de sanar vício no preparo e consequências da inércia da parte
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por preparo não efetuado devida e oportunamente

Ratio Decidendi

Houve indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo, caracterizando irregularidade no pagamento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se