AREsp 1765663 - DECISAO

AREsp 1765663 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não juntou a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, havendo preclusão consumativa e aplicação do entendimento do STJ e do CPC/2015 de que a comprovação posterior é insuficiente para evitar a deserção, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Recursos Especial E Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Consumativa Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 preclusão consumativa pela não juntada tempestiva do comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não juntou a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, havendo preclusão consumativa e aplicação do entendimento do STJ e do CPC/2015 de que a comprovação posterior é insuficiente para evitar a deserção, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.