AREsp 1788574 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado e oportunamente recolhidas as custas locais; a parte não sanou o vício no prazo, o recolhimento posterior é precluso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por ausência de recolhimento das custas locais no ato de interposição
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 recolhimento posterior das custas locais após a inadmissão e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado e oportunamente recolhidas as custas locais; a parte não sanou o vício no prazo, o recolhimento posterior é precluso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.