AREsp 1794526 - DECISAO

AREsp 1794526 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial não foi devidamente preparado (deserção por ausência de recolhimento das custas/preparo) e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos das súmulas aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO DE SOUZA HENRIQUESAS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187 STJ, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 187 STJ +3 more

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Parties

ALBERTO DE SOUZA HENRIQUESAS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 Deserção do recurso por não recolhimento de custas
  3. 3 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem esgotamento de recursos ordinários no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial não foi devidamente preparado (deserção por ausência de recolhimento das custas/preparo) e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos das súmulas aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se