AREsp 1782125 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do recolhimento das custas locais, não havendo regularização após intimação; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, incide a deserção, pelo que o recurso não é conhecido, devendo-se, se houver fixação prévia, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não recolhimento das custas locais
  3. 3 incidência da deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do recolhimento das custas locais, não havendo regularização após intimação; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, incide a deserção, pelo que o recurso não é conhecido, devendo-se, se houver fixação prévia, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.