AREsp 1802240 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois as custas foram recolhidas a menor e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo legal de 5 dias após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo e prazo de 5 dias
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois as custas foram recolhidas a menor e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo legal de 5 dias após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a deserção do recurso por preparo insuficiente e intempestividade na regularização
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça